O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) enviou ontem (18), ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado do Amazonas (CRMV-AM), ofício recomendando a abertura imediata de processo ético-disciplinar contra o médico-veterinário preso em flagrante na rinha de cães, no último sábado (14), no município de Mairiporã (SP).
O CFMV é contra qualquer tipo de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais e atua para que profissionais não permitam, participem ou pratiquem esse tipo de crime (Lei Federal nº 9.605/1998). A Resolução CFMV nº 1.236/2018 afirma que o profissional que comete ou é conivente com atos de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais deve responder por falta ética-profissional. A norma deixa claro o dever do médico-veterinário: prevenir e evitar quaisquer desses atos.
Além disso, o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016, art. 8º, incisos V e XX), afirma que é vedado ao profissional “praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção e praticar ou permitir que se pratiquem atos de crueldade para com os animais nas atividades de produção, pesquisa, esportivas, culturais, artísticas, ou de qualquer outra natureza”.
Vale esclarecer:
Por que o CFMV usou o termo “suspeito” para se referir ao médico-veterinário preso no local do crime?
Como o caso ainda não foi julgado pela Justiça, mesmo o profissional sendo preso no local do crime, devemos seguir os passos da lei. De acordo com a legislação brasileira (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), todo acusado tem direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Por isso, é necessário aguardar o julgamento.
O CFMV é uma autarquia federal e atua como tribunal ético de segunda instância. O médico-veterinário encontrado no local do crime está inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas, jurisdição responsável pela abertura de processo ético-disciplinar para investigar o caso.
O Sistema CFMV/CRMVs pode cassar o registro de um profissional?
Sim. A lei e as resoluções do Sistema CFMV/CRMVs possibilitam a cassação do registro do profissional.
O Sistema CFMV/CRMVs pode prender o médico-veterinário?
Não. O Sistema CFMV/CRMVs fiscaliza e normatiza o exercício dos profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia e pode julgar apenas na esfera ético-profissional. A Justiça é a responsável por julgar na esfera penal.
